TJDF APC - 75291-APC3399794
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO TENDO HAVIDO REQUERIMENTO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA, POR SEREM OS RÉUS REVÉIS, NADA IMPEDE QUE O JUIZ PROFIRA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O SANEAMENTO DO FEITO MOSTRA-SE DISPENSÁVEL QUANDO NÃO HOUVER TAL REQUERIMENTO DE PROVAS E INOCORRENTES PRELIMINARES A SEREM RESOLVIDAS. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. SE O CESSIONÁRIO DOS DIREITOS ORIUNDOS DA LOCAÇÃO NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO LOCATÍCIO PARA O SEU NOME, PARA QUE SE SUBROGASSE NOS DIREITOS DO ANTERIOR LOCATÁRIO E REGULARIZASSE SUA SITUAÇÃO JUNTO À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO CABE SUA PRETENSÃO RESCISÓRIA OU EM PERDAS E DANOS, POSTO QUE EFETIVAMENTE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO A DIREITO SEU DE PREFERÊNCIA À COMPRA DO IMÓVEL, JÁ QUE TAL POSSÍVEL DIREITO NÃO LHE FOI GARANTIDO EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA.
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO TENDO HAVIDO REQUERIMENTO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA, POR SEREM OS RÉUS REVÉIS, NADA IMPEDE QUE O JUIZ PROFIRA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O SANEAMENTO DO FEITO MOSTRA-SE DISPENSÁVEL QUANDO NÃO HOUVER TAL REQUERIMENTO DE PROVAS E INOCORRENTES PRELIMINARES A SEREM RESOLVIDAS. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. SE O CESSIONÁRIO DOS DIREITOS ORIUNDOS DA LOCAÇÃO NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO LOCATÍCIO PARA O SEU NOME, PARA QUE SE SUBROGASSE NOS DIREITOS DO ANTERIOR LOCATÁRIO E REGULARIZASSE SUA SITUAÇÃO JUNTO À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO CABE SUA PRETENSÃO RESCISÓRIA OU EM PERDAS E DANOS, POSTO QUE EFETIVAMENTE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO A DIREITO SEU DE PREFERÊNCIA À COMPRA DO IMÓVEL, JÁ QUE TAL POSSÍVEL DIREITO NÃO LHE FOI GARANTIDO EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA.
Data do Julgamento
:
12/12/1994
Data da Publicação
:
22/03/1995
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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