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Jurisprudência


TJDF APC - 752960-20100410094157APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM DE CLIENTE SOB SUSPEITA DE FURTO EM SUPERMERCADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. REDUÇÃO. - A equivocada abordagem de cliente e a sua condução ao interior do supermercado caracterizam constrangimento ilegal e causam danos morais ao indivíduo. - Os danos morais que justificam a reparação são aqueles que surgem em razão de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar vexame, constrangimento, humilhação ou dor, sendo necessária a efetiva lesão ao patrimônio incorpóreo da pessoa, atingindo seus direitos de personalidade. - O quantum indenizatório baseia-se em princípios de prudência e de bom senso, cuja mensuração se dá com lastro em ponderado critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pela vítima, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado. - Apelação do autor desprovida. Apelação da ré provida parcialmente. Unânime.

Data do Julgamento : 15/01/2014
Data da Publicação : 28/01/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : OTÁVIO AUGUSTO
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