- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO AMIGÁVEL CELEBRADA COM O RÉU, SEM A PRESENÇA DE SEU ADVOGADO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - IMPROCEDÊNCIA - A TRANSAÇÃO CELEBRADA PELO AUTOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR SEM A ASSISTÊNCIA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, TEM PLENA VALIDADE JURÍDICA, DESDE QUE INEXISTE PROVA DE QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO GOZO DAS SUAS FACULDADES MENTAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO CRÉDITO OBJETO DO ACORDO - EM VIRTUDE DE O ADVOGADO NÃO PARTICIPAR DE TRANSAÇÃO CELEBRADA POR SEU CLIENTE, ESTA NÃO O ATINGE (ART. 1.031, CC), FICANDO RESSALVADO O SEU DIREITO DE EXECUTAR A SENTENÇA NA PARTE REFERENTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA A PARTE CONTRÁRIA, SALVO SE OS TIVER RECEBIDO DE SEU CONSTITUINTE OU NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONTRATO DE HONORÁRIOS COM ESTE FIRMADO QUE DISPONHA DE FORMA DIFERENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR A TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.