TJDF APC - 75466-APC3408194
ADVOGADO - DIREITO DE VISTA DE AUTOS DE INQUÉRITO EM DELEGACIA DE POLÍCIA - ALEGAÇÃO DE SIGILO E EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ESCRITO - DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DA OAB. 1. A LEI ASSEGURA AO ADVOGADO O DIREITO DE EXAMINAR EM QUALQUER REPARTIÇÃO POLICIAL, MESMO SEM PROCURAÇÃO, AUTOS DE FLAGRANTE E DE INQUÉRITO, FINDOS OU EM ANDAMENTO, AINDA QUE CONCLUSOS À AUTORIDADE, PODENDO COPIAR PEÇAS E TOMAR APONTAMENTOS. 2. OS ADVOGADOS ABREM COM A FOICE JURÍDICA A PICADA DO DIREITO POR ONDE O MAGISTRADO HÁ DE PASSAR COM A BALANÇA DA JUSTIÇA E O METRO DA LEI (DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA). 3. ILEGALIDADE DO ATO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Ementa
ADVOGADO - DIREITO DE VISTA DE AUTOS DE INQUÉRITO EM DELEGACIA DE POLÍCIA - ALEGAÇÃO DE SIGILO E EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ESCRITO - DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DA OAB. 1. A LEI ASSEGURA AO ADVOGADO O DIREITO DE EXAMINAR EM QUALQUER REPARTIÇÃO POLICIAL, MESMO SEM PROCURAÇÃO, AUTOS DE FLAGRANTE E DE INQUÉRITO, FINDOS OU EM ANDAMENTO, AINDA QUE CONCLUSOS À AUTORIDADE, PODENDO COPIAR PEÇAS E TOMAR APONTAMENTOS. 2. OS ADVOGADOS ABREM COM A FOICE JURÍDICA A PICADA DO DIREITO POR ONDE O MAGISTRADO HÁ DE PASSAR COM A BALANÇA DA JUSTIÇA E O METRO DA LEI (DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA). 3. ILEGALIDADE DO ATO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/03/1995
Data da Publicação
:
05/04/1995
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSE DILERMANDO MEIRELES
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