CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO NO PLANO FÁTICO. CLÁUSULA PREVISÍVEL DE PERDA DE PRESTAÇÃO PAGA. NULIDADE DE PLENO DIREITO EM FACE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO CONSIDERAÇÃO COMO PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DA CLÁUSULA. 1. A notificação pela promissária-vendedora ao promissário-comprador para o pagamento das prestações, sob pena de considerar-se rescindido o contrato e também já o considerar-se cancelado, leva à sua rescisão no plano fático. 2. É nula de pleno direito a cláusula que prevê a perda de todas as quantias pagas em razão da resolução do contrato, por aplicação do Código de Proteção ao Consumidor. 3. A cláusula que impôs a perda das prestações pagas não pode ser considerada como prefixação de perdas e danos, em decorrência de sua flagrante nulidade, em face do Código Protecionista, cabendo a via recondicional ou através de ação própria qualquer pretensão indenizatória. 4. O art. 924 do Código Civil somente é aplicável quando a cláusula penal for excessiva e o devedor houver pago parte da obrigação e não quando for ela nula de pleno direito.