TJDF APC - 758701-20100510118008APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - LEI N.º 6.194/74 - A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO, SERÁ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. (SÚMULA Nº 474, STJ) - INDENIZAÇÃO SUJEITA À GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO - INCIDÊNCIA DA CIRCULAR SUSEP N 29/91 - RECURSOS REPETITIVOS - JULGAMENTO COM BASE NO RESP N. 1.246.432/RS - STJ - PARADIGMA - REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC - QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTINDO SALDO A COMPLEMENTAR, IMPROVE-SE O RECURSO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - LEI N.º 6.194/74 - A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO, SERÁ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. (SÚMULA Nº 474, STJ) - INDENIZAÇÃO SUJEITA À GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO - INCIDÊNCIA DA CIRCULAR SUSEP N 29/91 - RECURSOS REPETITIVOS - JULGAMENTO COM BASE NO RESP N. 1.246.432/RS - STJ - PARADIGMA - REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC - QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTINDO SALDO A COMPLEMENTAR, IMPROVE-SE O RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/01/2014
Data da Publicação
:
12/02/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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