TJDF APC - 764527-20110110828782APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito ao candidato, cuja conversão em direito somente seria possível mediante quebra na ordem classificatória ou em caso de contratação temporária. 2. Ausente a demonstração acerca da preterição de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro em virtude de contratação em caráter temporário, inviável transmudar a mera expectativa de nomeação do candidato aprovado em efetivo direito. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito ao candidato, cuja conversão em direito somente seria possível mediante quebra na ordem classificatória ou em caso de contratação temporária. 2. Ausente a demonstração acerca da preterição de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro em virtude de contratação em caráter temporário, inviável transmudar a mera expectativa de nomeação do candidato aprovado em efetivo direito. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Data da Publicação
:
27/02/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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