TJDF APC - 76663-APC3405094
AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONSORCIADO DESISTENTE - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Administradora, nos termos do Regulamento Geral do Consórcio, representa os consorciados, podendo, inclusive, nomear mandatários para auxiliá-la no desempenho de seus objetivos, na defesa dos direitos e interesses dos grupos organizados. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. 2. Sobre as prestações pagas pelo consorciado, inclusive sobre a taxa de adesão, que se retira ou é excluído do grupo para evitar enriquecimento ilícito, incide correção monetária, deduzida a taxa de administração. 3. Considera-se encerrado o grupo quando se esvai o prazo contratual. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONSORCIADO DESISTENTE - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Administradora, nos termos do Regulamento Geral do Consórcio, representa os consorciados, podendo, inclusive, nomear mandatários para auxiliá-la no desempenho de seus objetivos, na defesa dos direitos e interesses dos grupos organizados. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. 2. Sobre as prestações pagas pelo consorciado, inclusive sobre a taxa de adesão, que se retira ou é excluído do grupo para evitar enriquecimento ilícito, incide correção monetária, deduzida a taxa de administração. 3. Considera-se encerrado o grupo quando se esvai o prazo contratual. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/02/1995
Data da Publicação
:
24/05/1995
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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