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Jurisprudência


TJDF APC - 77231-APC3318694

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO QUE ACOMPANHA PESSOA ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESENCIAR SUAS DECLARAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA QUE SE IMPÕE RECONHECER. Se o advogado acompanha quem o procurou, indo até a Delegacia de Polícia para presenciar as declarações prestadas em inquérito policial, realiza trabalho de advogado, mediante contrato tácito de honorários, estando apto a exigir justa remuneração. Sustentar-se que na fase inquisitória não se produz defesa alguma, é restringir-se indevidamente a atuação do advogado que pode acompanhar o cliente até mesmo para acautelar seus direitos perante a autoridade pública.

Data do Julgamento : 17/11/1994
Data da Publicação : 21/06/1995
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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