APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATO DE SEGURO. CARÁTER ACESSÓRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Para que as entidades de previdência privada possam prestar assistência financeira, exigível se faz a celebração do plano de previdência, na forma da Circular SUSEP n. 320/2006, que regulamenta sua intermediação e concessão exclusivamente ao participante do plano de previdência complementar. - Possui natureza acessória o contrato de seguro pactuado com o único intuito de preencher os requisitos para a obtenção do empréstimo junto à entidade de previdência privada, de forma que, quitado e findado o empréstimo de assistência financeira, não mais podem ser exigidos os descontos a título de seguro. - Para legitimar o pedido de devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada, torna-se imperiosa e necessária a prova de má-fé. - As contrarrazões não configuram a via processual apropriada para pedido de reforma da sentença. - Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Unânime.