DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. ART. 515, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Não se conhece de agravo retido objetivando a produção de provas na eventualidade de reforma do decisum vergastado, porquanto a agravante restou integralmente vencedora na demanda. 2. Aplicam-se as normas insertas no Código Civil antigo em razão da situação jurídica ter ocorrido na sua vigência e não estar abarcada nas hipóteses da regra de transição prevista no art. 2.028 do novel estatuto. 3. A anulação de negócio jurídico, na hipótese de coação, deve observar o prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, § 9º, inciso V, alínea a, do Código Civil antigo. 4. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, ex vi do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 5. Conta-se o novo prazo de prescrição a partir da data de entrada do novo Código Civil em observância aos princípios da segurança e estabilidade nas relações jurídicas. 6. Recurso desprovido. De ofício, declara-se prescrita a pretensão indenizatória.