TJDF APC - 787025-20120510116417APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. BLOQUEIO DO VEÍCULO. RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Regularmente efetuadas as intimações, seja do causídico, por meio de publicação oficial, seja da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, em evidente substituição ao credor fiduciante, efetuar o bloqueio de circulação do veículo no sistema RenaJud, apenas com o fim de localizá-lo em operações de controle de trânsito efetuadas pela Administração Pública. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. BLOQUEIO DO VEÍCULO. RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Regularmente efetuadas as intimações, seja do causídico, por meio de publicação oficial, seja da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, em evidente substituição ao credor fiduciante, efetuar o bloqueio de circulação do veículo no sistema RenaJud, apenas com o fim de localizá-lo em operações de controle de trânsito efetuadas pela Administração Pública. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Data da Publicação
:
12/05/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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