CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CÍVEL. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nesse contexto, convém ressaltar que o sistema processual civil brasileiro, faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. Na espécie, além do autor não comprovar robustamente os fatos alegados, razão merece o Apelado por refutar com objetividade as alegações levantadas pelo Apelante. 2. No caso em espeque, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, haja vista que a Apelada agiu com prudência em seus atos, dentro do exercício regular do direito, excludente do ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 3. Revelado nos autos que a cobrança foi devida, há necessária perda do objeto no tocante à repetição do indébito.