TJDF APC - 790303-20120910003922APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PRÓ-DF. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO CONTRATUAL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. 1. O descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a danos morais, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos, de forma que a frustração da expectativa de receber o imóvel adquirido não constitui fato capaz de gerar abalo psicológico de grande intensidade, apto a ensejar a indenização por danos morais. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PRÓ-DF. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO CONTRATUAL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. 1. O descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a danos morais, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos, de forma que a frustração da expectativa de receber o imóvel adquirido não constitui fato capaz de gerar abalo psicológico de grande intensidade, apto a ensejar a indenização por danos morais. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/05/2014
Data da Publicação
:
22/05/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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