CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSÓRCIO - BUSCA E APREENSÃO - CARTA DE CRÉDITO DE VALOR MAIS ALTO QUE O VEÍCULO: POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO DE VEÍCULO DE VALOR INFERIOR : ESTELIONATO CIVIL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FRAUDE: OBRIGATORIEDADE DA REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO BANCO CENTRAL - PRISÃO CIVIL. 1- A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente tem suporte no Dec-lei 911/69 e mais a Portaria 190, de 27.10.89, do Ministério da Fazenda, além do regulamento do próprio consórcio. 2- Nos termos da Portaria 190, do Ministério da Fazenda, poderão ser formados grupos de bens de preços diferenciados, de fabricação nacional, desde que o valor do bem que constituir a categoria de preço menor não seja inferior a cinquenta por cento do preço do bem que integrar a categoria de menor valor, na data da constituição do grupo. 3- O consorciado poderá solicitar mudança do bem objeto de sua participação por outro de menor valor, desde que o saldo remanescente: a) seja utilizado na amortização das últimas parcelas; ou b) seja utilizado na aquisição de outro bem autorizado. 4- Para se fazer a modificação do bem objeto da participação, é necessário que o consorciado tenha contribuído pelo menos com dez por cento sobre o valor do bem original. 5- Configura estelionato civil o procedimento pelo qual o indivíduo contemplado negocia com a administradora, recebe a carta de crédito a maior, adquire um veículo de menor preço e recebe a diferença, embolsando-a, e posteriormente vende esse consórcio a um terceiro, entregando-lhe o veículo de menor valia. 6- Havendo indícios da fraude, deverá ser remetida cópia dos autos ao Ministério Público e ao Banco Central, para os devidos fins. 7- A alienação fiduciária em garantia de veículo automotor deve ser feita com o comprovante do certificado de registro a que se refere o art. 52 do CNT, Dec. Lei 911, de 01.10.69, art. primeiro que modifica o art. 66 da Lei 4.728/65, no parágrafo 10. Sem essa prova fundamental, não se pode julgar antecipadamente a lide. 8- A prisão civil torna-se impossível, porque a alienação fudiciária é irrita e ineficaz. 9- Recurso provido.