TJDF APC - 795395-20120111490612APC
PROCESSO CIVIL. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE SAÚDE EM GRUPO. Ofensa ao princípio da isonomia. CONFIGURAÇÃO. 1.Conquanto a possibilidade de revisão do contrato seja regida pelas disposições do artigo 205 do Código Civil, a restituição dos valores pagos indevidamente submetem-se ao prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2.Com relação ao reajuste por faixas etárias, ainda que possível no contrato de seguro saúde, houve abuso por parte da empresa ré, na medida em que ativos e inativos a partir de determinada faixa etária foram tratados de forma distinta, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia. 3.Rejeitada a preliminar e a prejudicial de mérito, negou-se provimento aos recursos das partes.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE SAÚDE EM GRUPO. Ofensa ao princípio da isonomia. CONFIGURAÇÃO. 1.Conquanto a possibilidade de revisão do contrato seja regida pelas disposições do artigo 205 do Código Civil, a restituição dos valores pagos indevidamente submetem-se ao prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2.Com relação ao reajuste por faixas etárias, ainda que possível no contrato de seguro saúde, houve abuso por parte da empresa ré, na medida em que ativos e inativos a partir de determinada faixa etária foram tratados de forma distinta, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia. 3.Rejeitada a preliminar e a prejudicial de mérito, negou-se provimento aos recursos das partes.
Data do Julgamento
:
04/06/2014
Data da Publicação
:
10/06/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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