TJDF APC - 797064-20100111643304APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ROUBO DO CARTÃO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEGURADO. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1199782/PR, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, com os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, definiu a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras em relação aos danos decorrentes de fraudes e delitos praticadas por terceiros. 2. Tratando-se ação indenizatória por danos materiais, os honorários advocatícios são fixados em quantia entre 10% e 20% do valor da condenação, conforme estabelece o art. 20 do Código de Processo Civil, sendo descabida a pretensão de reduzir a verba honorária arbitrada em 10% - percentual mínimo -, sob o argumento de que a causa não apresenta complexidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ROUBO DO CARTÃO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEGURADO. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1199782/PR, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, com os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, definiu a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras em relação aos danos decorrentes de fraudes e delitos praticadas por terceiros. 2. Tratando-se ação indenizatória por danos materiais, os honorários advocatícios são fixados em quantia entre 10% e 20% do valor da condenação, conforme estabelece o art. 20 do Código de Processo Civil, sendo descabida a pretensão de reduzir a verba honorária arbitrada em 10% - percentual mínimo -, sob o argumento de que a causa não apresenta complexidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/06/2014
Data da Publicação
:
20/06/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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