TJDF APC - 797270-20120111994459APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - CONTRATOS - VEÍCULO - ARRENDAMENTO - ASSINATURA EM BRANCO - ALTERAÇÃO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - DEVER DE COBERTURA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avalidade do contrato assinado em branco condiciona-se à inexistência de alteração das cláusulas pactuadas. 2. O contratante não pode ser penalizado pelas conseqüências da prática concernente ao preenchimento do contrato após a assinatura quando há alteração unilateral das cláusulas pactuadas verbalmente, premissa que também incide sobre a conduta da seguradora que firma o acordo sem a presença do beneficiário. 3. Aseguradora deve indenizar o beneficiário do contrato de seguro cujo objeto é o automóvel sinistrado. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - CONTRATOS - VEÍCULO - ARRENDAMENTO - ASSINATURA EM BRANCO - ALTERAÇÃO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - DEVER DE COBERTURA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avalidade do contrato assinado em branco condiciona-se à inexistência de alteração das cláusulas pactuadas. 2. O contratante não pode ser penalizado pelas conseqüências da prática concernente ao preenchimento do contrato após a assinatura quando há alteração unilateral das cláusulas pactuadas verbalmente, premissa que também incide sobre a conduta da seguradora que firma o acordo sem a presença do beneficiário. 3. Aseguradora deve indenizar o beneficiário do contrato de seguro cujo objeto é o automóvel sinistrado. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/06/2014
Data da Publicação
:
01/07/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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