TJDF APC - 797715-20130210013853APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO INCAPACITANTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO SEGURO. CIÊNCIA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se o seguro de contrato aleatório dependente da ocorrência de evento futuro e incerto, tem-se por indevida a indenização securitária quando o acidente que deu origem à lesão incapacitante para o labor, ensejadora de aposentadoria por invalidez permanente, ocorreu em data bastante anterior ao período de vigência do contrato de seguro de vida e acidentes pessoais e era de prévio conhecimento do Segurado. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO INCAPACITANTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO SEGURO. CIÊNCIA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se o seguro de contrato aleatório dependente da ocorrência de evento futuro e incerto, tem-se por indevida a indenização securitária quando o acidente que deu origem à lesão incapacitante para o labor, ensejadora de aposentadoria por invalidez permanente, ocorreu em data bastante anterior ao período de vigência do contrato de seguro de vida e acidentes pessoais e era de prévio conhecimento do Segurado. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
24/06/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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