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Jurisprudência


TJDF APC - 799015-20130111349213APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE PÚBLICA. MUDANÇA DO NÍVEL FUNDAMENTAL PARA O MÉDIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os danos morais, conforme assevera a jurisprudência pátria, são passíveis de ser reconhecidos quando os fatos ocorridos são fruto de uma conduta ilícita e/ou injusta, que, atingindo direitos da personalidade, venha causar forte sentimento negativo ao homem médio, como vergonha, constrangimento, humilhação ou dor, o que difere do mero aborrecimento, uma vez que ficam limitados à indignação da pessoa, pela própria condição de vida em sociedade. 2 - Ausente a comprovação de que o pagamento a menor da remuneração devida à professora contratada temporariamente pelo Ente Público tenha lhe causado qualquer consequência gravosa (art. 333, I, do CPC), não há que se falar em dano moral, mas, tão somente, mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro da vida social. 3 - As diferenças remuneratórias devidas são somente os valores cuja prova encontra-se nos autos. Apelação Cível desprovida

Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 03/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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