TJDF APC - 799488-20100111801664APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ABATIMENTO DPVAT. 1. O art. 475-Q, § 4º, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de vinculação de pensão ao salário mínimo quando a reparação por ato ilícito incluir prestação de alimentos. Precedentes. 2. A fixação do valor indenizatório arbitrado com o objetivo de reparar o abalo moral reconhecido deverá ser razoável, moderada e justa, a fim de não redundar em enriquecimento ilícito de uma das partes, nem empobrecimento exagerado da outra. 3. O abatimento dos valores decorrentes do seguro obrigatório depende da comprovação de seu recebimento. 4. Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ABATIMENTO DPVAT. 1. O art. 475-Q, § 4º, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de vinculação de pensão ao salário mínimo quando a reparação por ato ilícito incluir prestação de alimentos. Precedentes. 2. A fixação do valor indenizatório arbitrado com o objetivo de reparar o abalo moral reconhecido deverá ser razoável, moderada e justa, a fim de não redundar em enriquecimento ilícito de uma das partes, nem empobrecimento exagerado da outra. 3. O abatimento dos valores decorrentes do seguro obrigatório depende da comprovação de seu recebimento. 4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
25/06/2014
Data da Publicação
:
03/07/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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