TJDF APC - 79969-APC3600295
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EM VALOR CERTO E DETERMINADO. SIMPLES ESTIMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORÇA MAIOR AFASTADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Em se tratando de ação de reparação de danos, a estimativa efetivada na inicial não empresta certeza ao pedido. O débito é de valor abstrato, alcançável através de arbitramento judicial. 2. Caso fortuito ou força maior, que o nosso Código Civil consagra como sinônimos, é o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, e não a inércia do contratante.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EM VALOR CERTO E DETERMINADO. SIMPLES ESTIMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORÇA MAIOR AFASTADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Em se tratando de ação de reparação de danos, a estimativa efetivada na inicial não empresta certeza ao pedido. O débito é de valor abstrato, alcançável através de arbitramento judicial. 2. Caso fortuito ou força maior, que o nosso Código Civil consagra como sinônimos, é o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, e não a inércia do contratante.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
31/10/1995
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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