PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO. LEGITIMIDADE. PRESENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. I. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. II. Reconhece-se a legitimidade ativa do cedente para pleitear dano moral decorrente da relação jurídica havida quando titular do contrato entabulado entre as partes, uma vez que o referido dano atinge diretamente a direito da personalidade daquele. III. É incabível pleitear direitos inerentes diretamente à aplicação das cláusulas contratuais referentes ao pacto cedido a terceiro, quando inexistente na cessão qualquer ressalva quanto à extensão da transferência de direitos e obrigações cedidos. IV. Não há ofensa a direito da personalidade do agente, quando a empresa impõe regras rígidas à visitação em área de construção civil, a fim de evitar acidentes e alterar o andamento dos trabalhos. V. Deu-se parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do apelante, cassar a sentença e, com fulcro no art. 515, §3º, do CPC, julgar improcedente o pedido de reparação civil por danos morais.