TJDF APC - 800888-20130110252947APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAÇÃO IMPORTADA E DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Adisposição contratual de cobertura para medicamentos de uso domiciliar deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 da Lei 8.078/90. 2. Amedicação denominada Tetrabenacina encontra-se incluída na lista de medicamentos de substâncias sujeitas a controle especial, editada pela ANVISA, razão pela qual não há óbice para a sua comercialização no Brasil. 3. Se o medicamento, ainda que proveniente do exterior é o único que se mostra eficaz ao tratamento da enfermidade apresentada pela autora, a administradora do plano de saúde está obrigada a fornecê-lo à beneficiária. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAÇÃO IMPORTADA E DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Adisposição contratual de cobertura para medicamentos de uso domiciliar deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 da Lei 8.078/90. 2. Amedicação denominada Tetrabenacina encontra-se incluída na lista de medicamentos de substâncias sujeitas a controle especial, editada pela ANVISA, razão pela qual não há óbice para a sua comercialização no Brasil. 3. Se o medicamento, ainda que proveniente do exterior é o único que se mostra eficaz ao tratamento da enfermidade apresentada pela autora, a administradora do plano de saúde está obrigada a fornecê-lo à beneficiária. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2014
Data da Publicação
:
07/07/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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