TJDF APC - 801362-20111110000348APC
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DE CAUSA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. 1 - Faz-se necessária, além da intimação pessoal da parte, a intimação do advogado da parte, via imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, nos casos de extinção do feito por abandono de causa. 2 - Necessário, para que haja a extinção do feito em razão da inércia da parte autora, que haja a intimação do advogado, com a advertência que o feito será extinto no caso de não atendimento. 3 - Não havendo comprovação da publicação nos autos, a decretação da nulidade da sentença é medida que se impõe. 4 - Recurso provido. Cassada a sentença.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DE CAUSA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. 1 - Faz-se necessária, além da intimação pessoal da parte, a intimação do advogado da parte, via imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, nos casos de extinção do feito por abandono de causa. 2 - Necessário, para que haja a extinção do feito em razão da inércia da parte autora, que haja a intimação do advogado, com a advertência que o feito será extinto no caso de não atendimento. 3 - Não havendo comprovação da publicação nos autos, a decretação da nulidade da sentença é medida que se impõe. 4 - Recurso provido. Cassada a sentença.
Data do Julgamento
:
02/07/2014
Data da Publicação
:
10/07/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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