TJDF APC - 801919-20130110836637APC
Administrativo. Concurso público. Teste físico. Não aptidão. 1 - Havendo no edital do concurso previsão de teste de capacidade física, se o candidato o realiza e não logra êxito, não pode prosseguir nas demais etapas do certame, sobretudo se não demonstra que ocorreu qualquer irregularidade no procedimento. 2 - A exigência de prova física para ingresso na carreira militar, ainda que para cargo que não tenha que desenvolver atividade física no exercício das funções (odontólogo), se previsto em lei, no edital e exigido dos demais candidatos ao concurso, não afronta o princípio da razoabilidade. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. Concurso público. Teste físico. Não aptidão. 1 - Havendo no edital do concurso previsão de teste de capacidade física, se o candidato o realiza e não logra êxito, não pode prosseguir nas demais etapas do certame, sobretudo se não demonstra que ocorreu qualquer irregularidade no procedimento. 2 - A exigência de prova física para ingresso na carreira militar, ainda que para cargo que não tenha que desenvolver atividade física no exercício das funções (odontólogo), se previsto em lei, no edital e exigido dos demais candidatos ao concurso, não afronta o princípio da razoabilidade. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
09/07/2014
Data da Publicação
:
15/07/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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