TJDF APC - 802188-20130111222610APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS, E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESPÓLIO. IMÓVEL COM SALDO DEVEDOR. ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50 prevê que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo ou de sua família.No entanto, essa presunção é relativa, sendo possível a produção de prova em desfavor do peticionário. 2. Porém, cabe ao impugnante, na forma do § 1º do referido artigo, fazer prova de forma consistente e cabal em sentido contrário. 3. No presente caso, a impugnação veio desacompanhada de prova suficiente para afastar a presunção de pobreza do impugnado. 4. Não serve, ainda, para desmerecer essa presunção a circunstância do impugnado estar assistido por advogado particular. Precedentes do TJDFT. 5. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS, E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESPÓLIO. IMÓVEL COM SALDO DEVEDOR. ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50 prevê que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo ou de sua família.No entanto, essa presunção é relativa, sendo possível a produção de prova em desfavor do peticionário. 2. Porém, cabe ao impugnante, na forma do § 1º do referido artigo, fazer prova de forma consistente e cabal em sentido contrário. 3. No presente caso, a impugnação veio desacompanhada de prova suficiente para afastar a presunção de pobreza do impugnado. 4. Não serve, ainda, para desmerecer essa presunção a circunstância do impugnado estar assistido por advogado particular. Precedentes do TJDFT. 5. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
09/07/2014
Data da Publicação
:
22/07/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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