TJDF APC - 803420-20130110968242APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMBINADA COM DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. 1.Acomprovação do preparo deve ocorre no ato da interposição do recurso. Portanto, o pedido de gratuidade de justiça feito em sede recursal deve vir acompanhado do recolhimento das custas processuais, e, a sua ausência, enseja o não conhecimento do recurso. 2. O inadimplemento contratual não ocasiona violação ao direito de personalidade, e, consequentemente, não resulta no direito à indenização por danos morais, tendo em vista ser mero dissabor decorrente da vida cotidiana. 3. Apelo do autor conhecido e não provido. Apelo adesivo da ré não conhecido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMBINADA COM DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. 1.Acomprovação do preparo deve ocorre no ato da interposição do recurso. Portanto, o pedido de gratuidade de justiça feito em sede recursal deve vir acompanhado do recolhimento das custas processuais, e, a sua ausência, enseja o não conhecimento do recurso. 2. O inadimplemento contratual não ocasiona violação ao direito de personalidade, e, consequentemente, não resulta no direito à indenização por danos morais, tendo em vista ser mero dissabor decorrente da vida cotidiana. 3. Apelo do autor conhecido e não provido. Apelo adesivo da ré não conhecido.
Data do Julgamento
:
16/07/2014
Data da Publicação
:
22/07/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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