TJDF APC - 803825-20120111334032APC
DIREITO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - SENADO FEDERAL - CONSULTOR LEGISLATIVO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - APROVAÇÃO DE CANDIDATA INICIALMENTE REPROVADA NO PROVA OBJETIVA - SEGUNDA FASE DO CONCURSO - REPROVAÇÃO - CONDUTA DA BANCA EXAMINADORA - INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA. 1. A incidência da responsabilização civil em decorrência da aplicação da teoria da perda de uma chance pressupõe que a conduta do agente seja a causa única da frustração da oportunidade de ganho da vítima, ou seja, deve haver certeza quanto ao aniquilamento da possibilidade de êxito. 2. Ausente o dever de indenizar da Banca Examinadora por ausência de nexo de causalidade quando não demonstrado que a motivação exclusiva da reprovação da candidata no concurso público para provimento do cargo de Consultor Legislativo do Senado Federal foi a divulgação de nova lista de aprovados cinco dias antes da realização da segunda fase do certame. 3. Descaracterizada a existência de nexo de causalidade, não há que se falar no dever de reparação em decorrência da aplicação da teoria da perda de uma chance. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - SENADO FEDERAL - CONSULTOR LEGISLATIVO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - APROVAÇÃO DE CANDIDATA INICIALMENTE REPROVADA NO PROVA OBJETIVA - SEGUNDA FASE DO CONCURSO - REPROVAÇÃO - CONDUTA DA BANCA EXAMINADORA - INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA. 1. A incidência da responsabilização civil em decorrência da aplicação da teoria da perda de uma chance pressupõe que a conduta do agente seja a causa única da frustração da oportunidade de ganho da vítima, ou seja, deve haver certeza quanto ao aniquilamento da possibilidade de êxito. 2. Ausente o dever de indenizar da Banca Examinadora por ausência de nexo de causalidade quando não demonstrado que a motivação exclusiva da reprovação da candidata no concurso público para provimento do cargo de Consultor Legislativo do Senado Federal foi a divulgação de nova lista de aprovados cinco dias antes da realização da segunda fase do certame. 3. Descaracterizada a existência de nexo de causalidade, não há que se falar no dever de reparação em decorrência da aplicação da teoria da perda de uma chance. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Data da Publicação
:
21/07/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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