TJDF APC - 806503-20060810090548APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. CONTRAFAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. NÚMERO INDEFINIDO DE EXEMPLARES CONTRAFEITOS. APLICAÇÃO DO ART.103 DA LEI Nº9.610/98. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. 1. Constatada a reprodução e distribuição não autorizada de obra de propriedade de outrem, impõe-se a condenação do transgressor a pagar o prejuízo causado. 2. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos (art.103 parágrafo único da Lei nº9.610/98).. 3. É incabível a compensação por danos morais uma vez que, nos termos do art.49 inc.I da Lei nº9.610/98, na cessão dos direitos autorais, não se transmitem os direitos de natureza moral. 4. A autoria das obras intelectuais independe de registro, admitindo-se qualquer meio de prova legalmente admitido. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Recursos da ré desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. CONTRAFAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. NÚMERO INDEFINIDO DE EXEMPLARES CONTRAFEITOS. APLICAÇÃO DO ART.103 DA LEI Nº9.610/98. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. 1. Constatada a reprodução e distribuição não autorizada de obra de propriedade de outrem, impõe-se a condenação do transgressor a pagar o prejuízo causado. 2. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos (art.103 parágrafo único da Lei nº9.610/98).. 3. É incabível a compensação por danos morais uma vez que, nos termos do art.49 inc.I da Lei nº9.610/98, na cessão dos direitos autorais, não se transmitem os direitos de natureza moral. 4. A autoria das obras intelectuais independe de registro, admitindo-se qualquer meio de prova legalmente admitido. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Recursos da ré desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Data da Publicação
:
06/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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