TJDF APC - 807867-20110310036258APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. 1. O caso em apreço versa sobre a transferência de parcela do imóvel destinado à família, pelo filho ao pai. Constou dos autos que a casa foi totalmente adimplida pelo pai e que o filho somente incluiu seu nome como adquirente da propriedade apenas para que ocorresse a congratulação na SHIS - Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda, atual CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. 2. Embora o instrumento de cessão de direitos padeça de irregularidades em sua forma, eis que diz se tratar de uma transação onerosa e não possuir a adequada outorga uxória, não pode ser tido por defeituoso, em razão de não reproduzir a violação de direitos em seu conteúdo, consoante ressalta o art. 103 do Código Civil de 1916. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. 1. O caso em apreço versa sobre a transferência de parcela do imóvel destinado à família, pelo filho ao pai. Constou dos autos que a casa foi totalmente adimplida pelo pai e que o filho somente incluiu seu nome como adquirente da propriedade apenas para que ocorresse a congratulação na SHIS - Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda, atual CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. 2. Embora o instrumento de cessão de direitos padeça de irregularidades em sua forma, eis que diz se tratar de uma transação onerosa e não possuir a adequada outorga uxória, não pode ser tido por defeituoso, em razão de não reproduzir a violação de direitos em seu conteúdo, consoante ressalta o art. 103 do Código Civil de 1916. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Data da Publicação
:
01/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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