TJDF APC - 809205-20040110448118APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a ré não logrou comprovar a similaridade dos materiais entregues com as especificações previstas no contrato administrativo celebrado, nem tampouco a disposição em substituí-los, tem-se por configurado o descumprimento contratual, apto a justificar a rescisão unilateral do negócio jurídico. 2. Rescindido o contrato por culpa da empresa ré, e havendo previsão de pagamento da multa como penalidade para a inexecução das obrigações contratadas, mostra-se correta a condenação a pagar os valores referentes à penalidade. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a ré não logrou comprovar a similaridade dos materiais entregues com as especificações previstas no contrato administrativo celebrado, nem tampouco a disposição em substituí-los, tem-se por configurado o descumprimento contratual, apto a justificar a rescisão unilateral do negócio jurídico. 2. Rescindido o contrato por culpa da empresa ré, e havendo previsão de pagamento da multa como penalidade para a inexecução das obrigações contratadas, mostra-se correta a condenação a pagar os valores referentes à penalidade. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
06/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA