TJDF APC - 809432-20130110629742APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO 'NÃO RECOMENDADO' NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1. De acordo com o Enunciado n° 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. É válida a exigência de teste psicológico como fase do concurso público. Porém, quando há reconhecimento do seu elevado grau de subjetividade deve ser reconhecida a sua nulidade. 3. Dessa forma, uma vez reconhecido o vício insanável da avaliação psicológica, não é possível submeter o candidato à realização de outro exame da mesma natureza. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO 'NÃO RECOMENDADO' NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1. De acordo com o Enunciado n° 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. É válida a exigência de teste psicológico como fase do concurso público. Porém, quando há reconhecimento do seu elevado grau de subjetividade deve ser reconhecida a sua nulidade. 3. Dessa forma, uma vez reconhecido o vício insanável da avaliação psicológica, não é possível submeter o candidato à realização de outro exame da mesma natureza. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
07/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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