TJDF APC - 809834-20120111934277APC
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE. CONSUMIDOR. MUDANÇA DE TRATAMENTO. PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE CASOS (PGC). A relação entre segurado e operadora de plano de saúde se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula n. 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual tal regramento pode ser mitigado diante da presença de cláusulas abusivas. A mudança do sistema assistencial do Home Care para o Programa de Gerenciamento de Casos (PGC), conforme esclarecido nos autos, não vilipendiará os direitos básicos fundamentais da consumidora, pois permanecerá recebendo tratamento médico em domicílio, no convívio contínuo com sua família, por meio de equipe multidisciplinar composta por médicos, enfermeiros, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista e psicólogo. Afigura-se lícita, portanto, a mudança do tratamento dispensado à consumidora. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE. CONSUMIDOR. MUDANÇA DE TRATAMENTO. PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE CASOS (PGC). A relação entre segurado e operadora de plano de saúde se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula n. 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual tal regramento pode ser mitigado diante da presença de cláusulas abusivas. A mudança do sistema assistencial do Home Care para o Programa de Gerenciamento de Casos (PGC), conforme esclarecido nos autos, não vilipendiará os direitos básicos fundamentais da consumidora, pois permanecerá recebendo tratamento médico em domicílio, no convívio contínuo com sua família, por meio de equipe multidisciplinar composta por médicos, enfermeiros, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista e psicólogo. Afigura-se lícita, portanto, a mudança do tratamento dispensado à consumidora. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
12/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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