TJDF APC - 809877-20100112139186APC
Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. Multa diária. Litigância de má-fé. 1 - A manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, por si só, é suficiente para causar dano moral. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 3 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, prevista no § 4º do art. 461 do CPC - não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. Multa diária. Litigância de má-fé. 1 - A manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, por si só, é suficiente para causar dano moral. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 3 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, prevista no § 4º do art. 461 do CPC - não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
12/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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