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Jurisprudência


TJDF APC - 809886-20100111872095APC

Ementa
Ação de locupletamento. Citação por hora certa. Nulidade. Cheque. Prescrição. Repetição do indébito. 1 - Se o réu, citado por hora certa, no prazo para contestação, por meio de seu advogado, retira os autos da Secretaria do Juízo e, depois, ainda no prazo para contestação, junta aos autos procuração outorgada a seus novos advogados, tem-se por aperfeiçoada a citação, independentemente de a carta a que se refere o art. 229 do CPC não ser encaminhada no prazo para a contestação. 2 - Prescrita a pretensão executória do cheque, o artigo 61 da L. 7.357/85 assegura ao credor, no prazo de 2 anos, a ação de locupletamento que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente - causa debendi. 3 - Se a quantia cobrada é devida, improcede pedido de repetição de indébito. 4 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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