TJDF APC - 809890-20110910190458APC
Ação de busca e apreensão de veículo. Conversão em depósito. Juros. Capitalização. Revisional. Coisa julgada. 1 - Se o veículo, objeto de ação de busca e apreensão, não for encontrado, e a ação convertida em depósito, o juiz condenará a devedora a restituir a coisa ou depositar a quantia equivalente ao valor atual da coisa, salvo se o valor do débito for menor, hipótese em que será este o valor depositado, por ser menos oneroso para a devedora. 2 - Admite-se, nas ações de busca e apreensão, a discussão da legalidade das cláusulas contratuais desde a L. 10.931/04, que revogou a norma do art. 4º do DL. 911/69, que determinava a restrição do direito de defesa do devedor na contestação. 3 - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada e da qual não caiba recurso. (CPC, art. 301, § 3º). Não se pode discutir novamente questões decididas em ação revisional de contrato. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Ação de busca e apreensão de veículo. Conversão em depósito. Juros. Capitalização. Revisional. Coisa julgada. 1 - Se o veículo, objeto de ação de busca e apreensão, não for encontrado, e a ação convertida em depósito, o juiz condenará a devedora a restituir a coisa ou depositar a quantia equivalente ao valor atual da coisa, salvo se o valor do débito for menor, hipótese em que será este o valor depositado, por ser menos oneroso para a devedora. 2 - Admite-se, nas ações de busca e apreensão, a discussão da legalidade das cláusulas contratuais desde a L. 10.931/04, que revogou a norma do art. 4º do DL. 911/69, que determinava a restrição do direito de defesa do devedor na contestação. 3 - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada e da qual não caiba recurso. (CPC, art. 301, § 3º). Não se pode discutir novamente questões decididas em ação revisional de contrato. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
12/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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