TJDF APC - 809901-20090710362934APC
Seguro de veículo. Prêmio. Inadimplência. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Dano moral. 1 - Éabusiva e, portanto, nula, cláusula do contrato de seguro que prevê a rescisão automática do contrato na hipótese de o segurado não pagar o prêmio na data estipulada. 2 - Não paga parcela do prêmio, incumbe à seguradora notificar o segurado, de forma a constituí-lo em mora. 3 - Provado que o acidente ocorreu na vigência do contrato de seguro, devem ser cobertos pelo seguro os gastos com o conserto do veículo. 4 - Os lucros cessantes, que não se presumem, dependem de prova de sua existência e extensão. 5 - Mero inadimplemento contratual não causa ofensa à honra subjetiva ou objetiva do contratante, e, por conseguinte danos morais. 6 - Apelação da primeira ré não provida, e do autor provida em parte.
Ementa
Seguro de veículo. Prêmio. Inadimplência. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Dano moral. 1 - Éabusiva e, portanto, nula, cláusula do contrato de seguro que prevê a rescisão automática do contrato na hipótese de o segurado não pagar o prêmio na data estipulada. 2 - Não paga parcela do prêmio, incumbe à seguradora notificar o segurado, de forma a constituí-lo em mora. 3 - Provado que o acidente ocorreu na vigência do contrato de seguro, devem ser cobertos pelo seguro os gastos com o conserto do veículo. 4 - Os lucros cessantes, que não se presumem, dependem de prova de sua existência e extensão. 5 - Mero inadimplemento contratual não causa ofensa à honra subjetiva ou objetiva do contratante, e, por conseguinte danos morais. 6 - Apelação da primeira ré não provida, e do autor provida em parte.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
12/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão