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Jurisprudência


TJDF APC - 809942-20130110329118APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. CLÁUSULA ABUSIVA. ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS NÃO TAXATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. 1. Considera-se abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura o exame necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano de saúde. 2. O rol de cobertura mínima de procedimentos e tratamentos da ANS não é taxativo, devendo a administradora do plano de saúde arcar com os exames necessários e urgentes indicados pelo médico, que se mostrem eficientes para o tratamento do beneficiário. 3. Aindevida negativa de cobertura do exame PET CT prescrito pelo médico que acompanha o quadro clínico do paciente gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois atinge a esfera subjetiva deste, já debilitada pela frágil condição de saúde. 4. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é irrisório, deve ser majorado. 5. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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