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Jurisprudência


TJDF APC - 809943-20120910263452APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A CONTESTAÇÃO SÓ PODE SER APRESENTADA DEPOIS DE CUMPRIDA A LIMINAR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. EXTINÇÃO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1.Na ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de financiamento a citação deve ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, nos termos do art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei 911/69. 2.Constatada a prematura extinção do feito por falta de pressuposto de constituição do processo, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos para a regular tramitação. 3.Aextinção do processo por inércia deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, pelos Correios, e do advogado, por meio de publicação do Diário de Justiça eletrônico. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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