TJDF APC - 809944-20130510047309APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO DA ESPOSA NO PERÍODO EM QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O PRÊMIO DE LOTERIA. CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRA PESSOA. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Caracterizada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável. 2. Acircunstância de um dos conviventes ser casado não é impedimento para o reconhecimento da união estável, se comprovada a separação de fato no período de convivência estável. 3. Reconhecida a união estável, é imperiosa a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, com dinheiro proveniente de prêmio de loteria do convivente varão, não cabendo indagações a respeito da contribuição de cada um dos companheiros na formação do patrimônio comum. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO DA ESPOSA NO PERÍODO EM QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O PRÊMIO DE LOTERIA. CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRA PESSOA. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Caracterizada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável. 2. Acircunstância de um dos conviventes ser casado não é impedimento para o reconhecimento da união estável, se comprovada a separação de fato no período de convivência estável. 3. Reconhecida a união estável, é imperiosa a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, com dinheiro proveniente de prêmio de loteria do convivente varão, não cabendo indagações a respeito da contribuição de cada um dos companheiros na formação do patrimônio comum. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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