TJDF APC - 809945-20130111853878APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ADEQUADA. 1. A petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como explicitar o pedido, com as suas especificações (art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil). Havendo dúvidas a respeito do crédito cobrado que possam dificultar ou mesmo impedir o julgamento, pode o juiz ordenar a emenda da petição inicial. Não atendida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ADEQUADA. 1. A petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como explicitar o pedido, com as suas especificações (art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil). Havendo dúvidas a respeito do crédito cobrado que possam dificultar ou mesmo impedir o julgamento, pode o juiz ordenar a emenda da petição inicial. Não atendida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
12/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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