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Jurisprudência


TJDF APC - 809947-20130110300526APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TITULAR DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES TRANSFERIDOS SEM AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELA CORRENTISTA A TÍTULO DE JUROS PAGOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO SALDO DEVEDOR GERADO PELAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação, ou seja, necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. A questão referente à existência ou não de conduta dolosa ou culposa do banco diz respeito ao mérito da ação. 2. Embora caracterizada a falha na prestação do serviço, a restituição dos valores transferidos às empresas coligadas para pagamento de débitos implicaria em enriquecimento sem causa da empresa autora, motivo pelo qual não merece reforma a sentença que condenou a instituição financeira a restituir o valor despendido pela correntista a título de juros decorrentes do saldo devedor gerado pelas transações bancárias não autorizadas. 3. Para configuração de dano moral à pessoa jurídica é necessário que sejam comprovados o abalo na honra objetiva e o prejuízo econômico e à imagem. 4. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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