TJDF APC - 809948-20110110171887APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. CÁLCULO ESTABELECIDO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PRECLUSA. 1. Em caso de renovação de contrato de aluguel, o valor deverá ser apurado de acordo com as condições preestabelecidas pelas partes contratantes, ainda que distinto do valor de mercado averiguado em laudo pericial. 2. Aausência de impugnação do laudo pericial em momento oportuno impede a sua análise em sede de apelação, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. CÁLCULO ESTABELECIDO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PRECLUSA. 1. Em caso de renovação de contrato de aluguel, o valor deverá ser apurado de acordo com as condições preestabelecidas pelas partes contratantes, ainda que distinto do valor de mercado averiguado em laudo pericial. 2. Aausência de impugnação do laudo pericial em momento oportuno impede a sua análise em sede de apelação, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
12/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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