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Jurisprudência


TJDF APC - 810110-20130111429452APC

Ementa
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1) - Em se tratando de discussão acerca da revisão de benefício de aposentadoria recebida mensalmente, de trato sucessivo, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. 2) - A Constituição Federal delegou à legislação infraconstitucional a instituição de índices de reajuste dos benefícios de aposentadoria, não havendo ilegalidade na escolha oficial de determinado índice em detrimento de outro. 3) - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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