TJDF APC - 810139-20130310166248APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DEVIDA NO CASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABIDADE NÃO VERIFICADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IPTU. CLÁUSULA ABUSIVA.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. 1. Não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros compensatórios e correção monetária pelo IGPM a partir da expedição do habite-se, desde que livremente pactuado entre as partes contratantes. 2. A empresa corretora, na qualidade de intermediária da negociação, não tem responsabilidade pela conclusão e entrega da obra. 3. Não é abusiva a cobrança de taxa de corretagem quando há estipulação clara e adequada de que o promitente comparador arcará com a remuneração do corretor. 4. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 5. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos constitui fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco do negócio, devendo estar compreendida no prazo de tolerância contratualmente ajustado entre as partes. 6. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que seria auferido com o aluguel do bem. 7. Nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, constatado que o réu decaiu de parte mínima do pedido, a totalidade das verbas decorrentes da sucumbência deve recair sobre a parte autora, tendo em vista o seu mínimo êxito na demanda. 8. É abusiva a previsão contratual da cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel. 9. Recursos conhecidos, mas não providos.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DEVIDA NO CASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABIDADE NÃO VERIFICADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IPTU. CLÁUSULA ABUSIVA.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. 1. Não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros compensatórios e correção monetária pelo IGPM a partir da expedição do habite-se, desde que livremente pactuado entre as partes contratantes. 2. A empresa corretora, na qualidade de intermediária da negociação, não tem responsabilidade pela conclusão e entrega da obra. 3. Não é abusiva a cobrança de taxa de corretagem quando há estipulação clara e adequada de que o promitente comparador arcará com a remuneração do corretor. 4. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 5. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos constitui fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco do negócio, devendo estar compreendida no prazo de tolerância contratualmente ajustado entre as partes. 6. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que seria auferido com o aluguel do bem. 7. Nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, constatado que o réu decaiu de parte mínima do pedido, a totalidade das verbas decorrentes da sucumbência deve recair sobre a parte autora, tendo em vista o seu mínimo êxito na demanda. 8. É abusiva a previsão contratual da cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel. 9. Recursos conhecidos, mas não providos.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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