TJDF APC - 810157-20130111402624APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - PACOTE DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando existem nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado. 2. Quando não comprovada a solicitação de cancelamento do serviço, é legítima a cobrança de pacote de serviços pelo banco, autorizada pelo Banco Central. 3. A autora não provou a alegação de que os contratos ora questionados apresentavam irregularidades a justificar o reconhecimento judicial de sua nulidade ou inexistência de contratação de crédito pessoal gerenciado. 4. Comprovada a mora e cientificado o devedor, é cabível a inclusão de seu nome no cadastro de restrição ao crédito, não ensejando tal ato, exercício regular de direito, qualquer indenização a titulo de danos morais. 5. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e negou-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - PACOTE DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando existem nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado. 2. Quando não comprovada a solicitação de cancelamento do serviço, é legítima a cobrança de pacote de serviços pelo banco, autorizada pelo Banco Central. 3. A autora não provou a alegação de que os contratos ora questionados apresentavam irregularidades a justificar o reconhecimento judicial de sua nulidade ou inexistência de contratação de crédito pessoal gerenciado. 4. Comprovada a mora e cientificado o devedor, é cabível a inclusão de seu nome no cadastro de restrição ao crédito, não ensejando tal ato, exercício regular de direito, qualquer indenização a titulo de danos morais. 5. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e negou-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
12/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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