TJDF APC - 810158-20130110266018APC
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. O pedido formulado pelos autores refere-se ao ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes da omissão da ré em recolher, em juízo, o imposto de renda incidente sobre as contribuições a fundo de previdência privada, incidindo, portanto, o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, V do Código Civil. Inexiste decisão judicial a amparar a tese de que os autores estariam isentos do imposto sobre a renda nos anos subsequentes a 1995, a justificar qualquer conduta ilícita por parte da ré. A falta de retenção na fonte, bem como a prestação de informação inexata da fonte pagadora, não exonera o beneficiário da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Não se conheceu do agravo retido interposto pela ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. O pedido formulado pelos autores refere-se ao ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes da omissão da ré em recolher, em juízo, o imposto de renda incidente sobre as contribuições a fundo de previdência privada, incidindo, portanto, o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, V do Código Civil. Inexiste decisão judicial a amparar a tese de que os autores estariam isentos do imposto sobre a renda nos anos subsequentes a 1995, a justificar qualquer conduta ilícita por parte da ré. A falta de retenção na fonte, bem como a prestação de informação inexata da fonte pagadora, não exonera o beneficiário da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Não se conheceu do agravo retido interposto pela ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
12/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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