TJDF APC - 810161-20130111256914APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO. CONTRATO DE ENTREGA DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MORA. ENTREGA DE MATERIAIS COM ESPEFICIFICAÇÕES TÉCNICAS DIVERSAS DAS CONTRATADAS. NÃO ENTREGA DE MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. CULPA DA RÉ. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL SOFRIDO PELA SÍNDICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTAS PAGAS EM PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO PRINCIPAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Configura inadimplemento do contrato, justificando a rescisão por culpa da empresa ré, o descumprimento do prazo contratual, a não entrega de parte dos materiais e a entrega de equipamentos em discordância com as especificações técnicas contratadas. 2. Com a extinção do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior, sem prejuízo da incidência da cláusula penal prevista no pacto (CC 182). 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova do dano moral em audiência, se os documentos juntados e os fatos incontroversos são suficientes para inferir-se se houve ou não dano moral indenizável. 4. O condomínio não tem legitimidade para pedir indenização por dano moral em favor dos condôminos individualmente considerados, nem sofre dano moral por equiparação à pessoa jurídica, pois não tem imagem a zelar no mercado. 5. A síndica deve ser indenizada por dano moral uma vez demonstrado que o inadimplemento do contrato entre o condomínio e a empresa de segurança ré lhe causou abalo psíquico anormal, em meio a reuniões com a empresa e tentativas frustradas de obter o adimplemento, bem como cobranças dos condôminos pela demora na solução do problema. 6. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se for excessiva ou o contrato tiver sido cumprido parcialmente (CC 413). 8. A parte sucumbente na ação principal deve pagar as despesas processuais havidas no processo de produção antecipada de prova, no caso, honorários periciais, honorários do assistente técnico e custas. 9. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO. CONTRATO DE ENTREGA DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MORA. ENTREGA DE MATERIAIS COM ESPEFICIFICAÇÕES TÉCNICAS DIVERSAS DAS CONTRATADAS. NÃO ENTREGA DE MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. CULPA DA RÉ. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL SOFRIDO PELA SÍNDICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTAS PAGAS EM PROCESSO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO PRINCIPAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Configura inadimplemento do contrato, justificando a rescisão por culpa da empresa ré, o descumprimento do prazo contratual, a não entrega de parte dos materiais e a entrega de equipamentos em discordância com as especificações técnicas contratadas. 2. Com a extinção do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior, sem prejuízo da incidência da cláusula penal prevista no pacto (CC 182). 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova do dano moral em audiência, se os documentos juntados e os fatos incontroversos são suficientes para inferir-se se houve ou não dano moral indenizável. 4. O condomínio não tem legitimidade para pedir indenização por dano moral em favor dos condôminos individualmente considerados, nem sofre dano moral por equiparação à pessoa jurídica, pois não tem imagem a zelar no mercado. 5. A síndica deve ser indenizada por dano moral uma vez demonstrado que o inadimplemento do contrato entre o condomínio e a empresa de segurança ré lhe causou abalo psíquico anormal, em meio a reuniões com a empresa e tentativas frustradas de obter o adimplemento, bem como cobranças dos condôminos pela demora na solução do problema. 6. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se for excessiva ou o contrato tiver sido cumprido parcialmente (CC 413). 8. A parte sucumbente na ação principal deve pagar as despesas processuais havidas no processo de produção antecipada de prova, no caso, honorários periciais, honorários do assistente técnico e custas. 9. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
12/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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