TJDF APC - 810202-20130111605864APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. PREPARO IRREGULAR. CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. 1. O caso fortuito ou de força maior caracteriza-se pela inevitabilidade dos efeitos provocados pelo fato necessário, o que não se verifica no atraso da entrega da obra fundado na escassez de mão de obra, porquanto a construtora, conhecedora dos riscos do negócio, estipula prazo de tolerância para solucionar as questões dessa natureza. 2. É possível a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes porque, embora derivem do evento mora, não se confundem, já que a cláusula penal decorre do descumprimento contratual e a compensação por lucros cessantes relaciona-se com despesas de aluguel ou com ausência de rendimentos relativos a eventual locação. 3. Os juros de obra cobrados do promitente comprador pela instituição financeira em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade, pois ultrapassa o limite pactuado. 4. Interposto recurso com a cópia do comprovante de pagamento emitido por estabelecimento bancário, faltará prova do recolhimento das custas, nos termos do artigo 7º da Portaria Conjunta nº 50 deste TJDFT, razão pela qual não se considera preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, conforme artigo 511 do Código de Processo Civil. 5. Recurso do apelante (autor) não conhecido. 6. Recurso do apelante (requerido) conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. PREPARO IRREGULAR. CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. 1. O caso fortuito ou de força maior caracteriza-se pela inevitabilidade dos efeitos provocados pelo fato necessário, o que não se verifica no atraso da entrega da obra fundado na escassez de mão de obra, porquanto a construtora, conhecedora dos riscos do negócio, estipula prazo de tolerância para solucionar as questões dessa natureza. 2. É possível a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes porque, embora derivem do evento mora, não se confundem, já que a cláusula penal decorre do descumprimento contratual e a compensação por lucros cessantes relaciona-se com despesas de aluguel ou com ausência de rendimentos relativos a eventual locação. 3. Os juros de obra cobrados do promitente comprador pela instituição financeira em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade, pois ultrapassa o limite pactuado. 4. Interposto recurso com a cópia do comprovante de pagamento emitido por estabelecimento bancário, faltará prova do recolhimento das custas, nos termos do artigo 7º da Portaria Conjunta nº 50 deste TJDFT, razão pela qual não se considera preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, conforme artigo 511 do Código de Processo Civil. 5. Recurso do apelante (autor) não conhecido. 6. Recurso do apelante (requerido) conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
18/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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